Oito casas de apostas com licença do SRIJ e o ecoPayz por trás dos depósitos

Updated Outubro 2026

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O que decide se uma casa de apostas portuguesa aceita ecoPayz não é a carteira eletrónica: é a licença do SRIJ. E há uma taxa de 5,00 % na conversão de moeda que entra na conta antes de a primeira aposta.

29 de Outubro, 2026. Licenças confirmadas na lista de entidades licenciadas do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026; termos do ecoPayz lidos a 8 de outubro de 2026 e verificados na tabela de taxas e limites da conta.

As oito marcas e o que cada uma deles obriga

Oito operadores com licença de apostas desportivas à cota servem hoje jogadores portugueses a partir de um sítio próprio em .pt. Nenhum deles tem, nos termos que publishes, uma referência a carteiras eletrónicas como o ecoPayz. É a conclusão mais importante deste panorama, e chega antes de qualquer tabela: a pergunta «casas de apostas com ecoPayz» não tem resposta afirmativa na readout da SRIJ — tem uma resposta sobre a estrutura de pagamento de que essas casas dependem.

Dito isso, e para não exagerar o silêncio: a SRIJ não proíbe nem autoriza nenhuma carteira eletrónica. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online não fixa uma lista de instrumentos aprovados, e nenhuma fonte oficial consultada chega a dizer se uma carteira como o ecoPayz pode ou não ser usada por um operador licença. O que a lei exige é mais estreito e mais rígido: conta nominal em euros, instrumentos de pagamento eletrónicos emitidos por prestadores autorizados e que identifiquem o pagador, e levantamentos apenas para a conta de pagamento do próprio jogador. O que cada casa aceita é matéria dos termos dela. O que cada casa aceita é matéria dos termos dela. Cada marca estabelece os seus próprios métodos e limites — desde o MB Way na bwin (com o limite mínimo de 5 EUR) até aos levantamentos automáticos na LeBull ou na Betclic, e à aceitação de cartões no Placard.pt. Para o resto, os termos não são visíveis aqui.

Porque é que o ecoPayz acaba na mesma conversa? Porque uma carteira eletrónica é um intermediário entre a casa e o banco do jogador. O dinheiro entra no operador pela carteira, e a carteira fica fora do circuito bancário português — com as próprias taxas, as próprias regras de inatividade e um fornecedor sediado noutro país. Isso não torna a operação ilegal; torna-a diferente, e as diferenças pagam-se em comissões e em prazos.

O que a coluna da direita decide

A tabela é curta porque o assunto é curto. Onde há método de pagamento documentado, ele é português — MB Way, cartão, Apple Pay, Google Pay, Multibanco. Onde não há, há silêncio. A única casa que descreve um método com número é a bwin, e esse número é o mínimo: 5 EUR por transação em MB Way, com confirmação em 4 minutos. É um piso de entrada, não uma promessa de saída: o MB Way não está disponível para levantamentos nessa casa. Um jogador que tente gerir todo o fluxo através de uma carteira, no fim, encontrará um caminho de volta que não passa por ela.

O que é uma casa de apostas com licença

Uma casa de apostas com licença em Portugal não é uma empresa com um acordo comercial; é uma entidade autorizada pelo SRIJ, o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal. É o SRIJ que concede, prorroga, suspende e revoga licenças, emite regulamentos e instrui processos de contraordenação, e que mantém tanto a lista de entidades licenciadas como o registo central de jogadores autoexcluídos ou impedidos por via judicial (art. 47.º RJO). O enquadramento legal é o RJO — o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, anexo I do Decreto‑Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. Não escreva que o RJO foi alterado depois: isso não está estabelecido, e a forma como o texto é aplicado importa.

As apostas desportivas à cota têm categoria de licença própria (art. 5.º n.º 1 a). Cada categoria é uma licença separada (art. 12.º n.º 1): a licença de apostas desportivas à cota não autoriza casino, e uma licença de casino não diz nada sobre apostas desportivas. O RJO define aposta desportiva como o valor apostado sobre um prognóstico quanto ao resultado de uma competição desportiva previamente identificada, cujo resultado é incerto e não depende da vontade dos participantes; e aposta à cota como aquela em que o apostador joga contra o operador numa cota de 1,00 ou mais, fixada previamente, sendo o prémio o valor da aposta multiplicado pela cota (art. 4.º).

Uma licença dura 3 anos, prorrogável por períodos de 3 anos, e vem acompanhada de garantias de 500 000 € e 100 000 €. Uma licença estrangeira não vale em Portugal (art. 9.º n.º 3) — ponto que desfaz de uma vez a mais persistente ilusão do sector: bet365, Betway, Unibet, William Hill, 1xBet e 22bet não constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ. O sítio do operador tem de estar sob .pt, com todo o acesso proveniente de Portugal redirecionado para lá (art. 28.º n.º 1), e tem de exibir o logotipo do SRIJ e a referência da licença (art. 30.º). A entidade licenciada também raramente traz o nome da marca: a bwin é GOBET‑Entretenimento, a Betclic é BEM Operations Limited, a Betano é Kaizen Gaming International Limited. Deduza a empresa a partir da marca e vai errar.

O que se pode apostar — a lista é fechada

Este é o ponto onde a lei protege mais do que protege a banca. A lista de modalidades e competições que o SRIJ aprova é fechada: só se pode apostar nas modalidades, competições e eventos que lá constam (art. 5.º n.º 5), e as apostas online não reguladas são proibidas (n.º 4). Uma aposta ausente da lista não está licenciada. A lista também fixa, por desporto, os tipos e momentos de aposta e os tipos de resultado, e o SRIJ pode alterá-la — o que significa que um mercado disponível hoje pode desaparecer amanhã sem que nenhuma casa tenha batido numa parede.

A página «Modalidades e competições», atualizada a 9 de outubro de 2026, admite apostas simples e/ou múltiplas, pré‑evento ou em direto. Apostas ao vivo são permitidas, mas apenas nos tipos de resultado que a lista marca para esse momento. No futebol, por exemplo, «próximo marcador» e os mercados do prolongamento e da marca de penáltis são só em direto; «pontapé de saída» é só pré‑evento; a maioria dos outros mercados — 1X2, golos, cantos, handicap, resultado exato, primeiro marcador — admite os dois momentos; e os mercados rápidos «próximo minuto» e «próximos 5 minutos» não são permitidos. Os desportos na lista são andebol, atletismo, badminton, beisebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol americano, futebol, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em campo, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, padel, pólo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol, voleibol de praia, mais os Jogos Olímpicos. A lista não nomeia e‑sports nem desportos virtuais: escreva que a lista de 9 de outubro de 2026 não os nomeia, nunca que estão proibidos por lei. Política e prémios de entretenimento também não constam.

As categorias de formação estão fora: é proibido apostar em qualquer evento, teste ou competição abaixo do escalão sénior (art. 5.º n.º 6). E quem possa influenciar um resultado — árbitros, treinadores, atletas, agentes — não pode apostar em eventos a que esteja ligado (art. 6.º i)).

Limites: o que a lei fixa e o que não fixa

As regras de execução não estabelecem nenhum valor mínimo nem máximo de aposta. Cada operador licença pode fixar os seus, publicá‑los no seu sítio e aplicá‑los igualmente a todos os jogadores — limitar ou condicionar a aposta de uma pessoa ou de um grupo não é permitido (Orientação n.º 1/2017). É por isso que os 0,10 € de aposta mínima do Placard.pt (Termos e Condições v2.1.1, de 23 de outubro de 2026) são um número do operador e não um número da lei; o valor máximo e mínimo das apostas desportivas é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. Nenhum diploma fixa uma cota mínima. O cash out não aparece em lado nenhum da lista: escreva‑o apenas como funcionalidade da casa, nunca como prática autorizada.

O que a lei fixa, na outra ponta, é o contrário de um tecto: não existe limite legal em euros sobre a aposta, o depósito ou a perda. O que existe é um mecanismo. O plano de jogo responsável do operador tem de permitir ao jogador limitar os valores depositados e as apostasodisfeitas, e o SRIJ exige pelo menos um limite diário, semanal ou mensal — válido apenas no operador onde foi definido. Quanto tempo demora a-raising‑that limit não está estabelecido. Os limites que o jogador define contam também para os créditos de bónus (Orientação n.º 2/2017).

A salvaguarda que o SRIJ mantém

A idade mínima é 18. A identidade verifica‑se com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através do SRIJ ou com uma cópia de documento (art. 37.º), e há uma conta por pessoa por sítio (art. 40.º n.º 2). Não há jogo anónimo.

A autoexclusão (art. 39.º RJO) tem duas camadas que convém não confundir. Feita no sítio de um operador, barra‑se esse operador apenas. Feita na plataforma do SRIJ, barra todos os sítios licenciados. O período mínimo é de 3 meses, até uma data escolhida ou por prazo indeterminado; terminar ou encurtar a exclusão só produz efeitos um mês após a comunicação. Uma exclusão de prazo fixo suspende a conta e permite levantamentos; uma indeterminado‑‑indeterminada‑‑‑‑‑‑‑ cancela a conta e o saldo vai para a conta de pagamento do jogador. Ninguém abre conta durante uma exclusão. A «proibição» é outra coisa: barra a entrada em salas de casino físicos — nunca se mistura com a autoexclusão online. Ajuda: Linha 1414 — SOS Jogador (ICAD), dias úteis das 10:00 às 18:00, gratuita e confidencial. Sítios não licenciados não estão ligados ao registo de autoexclusão.

O Placard.pt dá um exemplo concreto do que a lei exige sem prescrever números. Disponibiliza ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, e a autoexclusão tem aí a duração mínima de três meses (Termos e Condições v2.1.1, de 23 de outubro de 2026). É a diferença entre uma casa que oferece um botão e uma lei que obriga a que o botão exista. Não é uma diferença de grau; é uma diferença de jurisdição.

O que um bónus faz ao saldo

A matéria dos bónus é a mais mal entendida por quem entra com uma carteira eletrónica pela primeira vez. Os créditos de promoção nunca são convertidos diretamente em dinheiro (Orientação n.º 2/2018); os termos têm de mostrar que percentagem de cada aposta é paga de saldo real e que percentagem é paga de saldo de bónus; e o volume mínimo de dinheiro real necessário para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus (Orientação n.º 1/2020). Os créditos de bónus contam para os limites que o jogador define e como apostas para efeitos de IEJO (Orientação n.º 2/2017). Não há tecto em euros para um bónus, não há proibição de bónus de boas‑vindas e não há prazo legal para cumprir termos: um «bónus de boas‑vindas» é lícito desde que respeite o acima.

O que a estrutura de saldo faz, no ecoPayz, é empurrar o dinheiro para fora do caminho de saída. Um bónus que não pode ser levantado é um valor que só existe para ser perdido em apostas; os termos do Placard.pt são explícitos — as apostas grátis são fundos promocionais só utilizáveis para apostar, não levantáveis e normalmente usadas uma única vez, e cada bónus está, salvo indicação contrária, limitado a uma atribuição por jogador (Política de Bónus v3.0). Na Betano, as apostas com Cash Out e as de SuperOdds não contam para o progresso do rollover do bónus de primeiro depósito, e qualquer pedido de levantamento anula automaticamente o bónus ativo. Ou seja: levantar cancela o bónus, e apostar em mercados específicos pode não contar para o desbloquear. Quem se lembra de um «bónus» e não da sua condição tem uma surpresa preparada.

Liquidação: onde o dinheiro entra e como volta

A lei não diz qual o método. Diz o que o método tem de ser. O registo exige NIF e os identificadores da conta de pagamento do próprio jogador; os levantamentos vão apenas para essa conta; os instrumentos de pagamento são eletrónicos, em euros, emitidos por prestadores autorizados e identificam o pagador; e o operador não pode fazer empréstimos ao jogador (arts. 37.º, 38.º, 40.º e 42.º). Tudo o resto — mínimos, prazos, métodos — é matéria dos termos de cada casa. Uma carteira eletrónica que não cumpra os requisitos de identification do pagador simplesmente não passa; uma que cumpra é uma decisão comercial da casa, não uma concessão legal.

Do lado do operador, os números aparecem onde as casas os publicam. A bwin limita o depósito por MB Way a 5 EUR por transação, credita‑o instantaneamente e exige confirmação na app MB Way em 4 minutos (help.bwin.pt). A LeBull aceita MB Way, Apple Pay, Google Pay, Multibanco e outros métodos, com levantamentos automáticos. A Betclic anuncia, na app, levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. O Placard.pt faz depósitos por cartão de débito ou crédito registado em nome do jogador ou por um prestador de serviços de pagamento aceite pelo operador, e ordena o levantamento para a conta de pagamento do titular no prazo máximo de 48 horas — e só depois de a identidade do jogador e a titularidade da conta estarem comprovadas. É a cláusula que trava: sem prova de titularidade, os 48 horas não começam. A Betano dá prazos por método — até 1 minuto por transferência bancária, cartão, Google Pay, Apple Pay e Neteller; até 30 minutos por Skrill e Paysafecard; e um prazo máximo de 24 horas com a conta verificada. E permite levantar por MB Way desde que o número de telemóvel associado ao MB Way seja o registado na conta e pertença a uma conta bancária do jogador — opção indisponível para clientes do Banco CTT. Um número ligado a uma conta que não é sua não levanta; um cliente do Banco CTT não tem essa porta.

As taxas do próprio ecoPayz

É aqui que a conversa sobre o método deixa de ser promocional. Segundo os termos de utilização, o fornecedor do ecoPayz é a EcoPayz Georgia LLC, registada na Geórgia com o número de empresa 406318916, com morada na Avtomshenebeli Street n.º 88, em Kutaisi. Nos mesmos termos, a EcoPayz Georgia LLC declara ser regulada pela Kutaisi Hualing Free Industrial Zone, com o número de licença 0110/481. Duas coisas a reter: a licença invocada é da zona industrial, não de um regulador financeiro internacional; e a morada fica fora da União Europeia, o que significa que o dinheiro que passa por ali não está no perímetro do sistema bancário português. Nada disto é ilegal por si. É contexto.

A tabela de taxas do ecoPayz indica 5,00 % para a conversão de moeda nos dois níveis de conta, o Classic e o Silver; o registo é gratuito. Uma conversão de moeda, portanto, custa cinco cêntimos por cada euro trocado — e é o que acontece quando o saldo entra em euros de uma conta noutra moeda, ou quando sai para lá. Uma transferência de uma conta ecoPayz para outra conta ecoPayz custa ao remetente 2,50 % no nível Silver, com um mínimo de 0,50 €; os pagamentos de e para comerciantes ecoPayz são gratuitos. A segunda frase é a que interessa a quem aposta: a entrada e a saída para a casa de apostas não comem a taxa de 2,50 % — essa taxa é entre contas ecoPayz.

Há ainda o caso do saldo esquecido. No ecoPayz, todo o saldo pode ser retido como taxa se for igual ou inferior a 15 € e durante pelo menos um ano não tiver havido nem início de sessão nem transação; com um saldo superior a 15 €, cobram‑se 15 € por ano a partir do primeiro aniversário. Um saldo de 9,50 € que ninguém mexe há treze meses deixa de ser seu — é a Fee. E o levantamento é gratuito até um ano após o fim da relação da conta; quem quiser levantar mais de um ano depois do fim paga 50 €. Um saldo que dorme mais de um ano perde o direito à saída gratuita e, se for pequeno, perde‑se.

As três taxas, lado a lado

• 5,00 % — conversão de moeda, nos níveis Classic e Silver
• 2,50 % — transferência entre contas ecoPayz (nível Silver), mínimo 0,50 €; pagamentos gratuitos entre comerciantes
• 15 € por ano — saldo acima de 15 €, a partir do primeiro aniversário; saldo igual ou inferior a 15 € retido como taxa após um ano sem uso

Fiscalização: quem cobra o quê e onde

O operador paga o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) sobre as apostas desportivas à cota a 8 % das stakes — o valor apostado, mais qualquer comissão cobrada —, não sobre o lucro bruto (art. 90.º RJO). Os créditos de bónus usados contam como stakes. A escala progressiva de 8 % a 16 % que artigos antigos descrevem foi revogada: nunca escreva «8–16 %». Do lado do apostador, nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos pagos por um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador e não são declarados — é uma declaração transmitida pela imprensa, não confirmada numa página da Autoridade Tributária, e por isso o fecho é sempre o mesmo: confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista. Para ganhos de um sítio não licenciado ou estrangeiro, a posição não está estabelecida — nunca escreva «isento de imposto» nem «tributável». A proposta de tributar os ganhos líquidos anuais acima de 500 € no IRS é apenas proposta.

Do lado da publicidade, o art. 21.º do Código da Publicidade (Decreto‑Lei n.º 330/90) está em vigor: a publicidade a jogos e apostas tem de ser socialmente responsável, proteger menores e grupos vulneráveis, não apelar a ganhos fáceis, não sugerir sucesso, posição social ou aptidões especiais, não fomentar o jogo excessivo; não pode dirigir‑se a menores nem usá‑los, nem aparecer dentro de escolas ou instalações para menores ou a menos de 250 metros deles, nem estar ligada a empréstimos. O SRIJ e a comissão de jogos fazem a fiscalização. Não está estabelecido — e nunca se escreve — uma janela horária na televisão ou na rádio, uma proibição de influenciadores, uma proibição de patrocínio nem um texto de aviso obrigatório. Patrocinar clubes e ligas é prática de mercado, não norma legal; as iniciativas parlamentares de setembro de 2025 e de junho de 2026 sobre publicidade, influenciadores e patrocínio são propostas.

E há o outro lado. Oferecer jogos e apostas online em Portugal sem licença — explorar, promover ou disponibilizar a partir de servidores no estrangeiro — é crime (art. 49.º RJO), punível com prisão até 5 anos ou multa até 500 dias. O SRIJ afirma que qualquer operador com sítio acessível de Portugal e sem licença age ilicitamente, e que o jogador num sítio ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — escreva‑se isso como classificação do SRIJ, nunca como coima já aplicada. O bloqueio é a ferramenta de trabalho (arts. 47.º e 31.º): o SRIJ notifica o operador sem licença para parar no prazo de 48 horas e, se não parar, notifica os prestadores de serviços intermediários, que têm de tornar o acesso impossível no prazo de 48 horas; até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 1 739 notificações a operadores ilegais, 2 930 sítios notificados a prestadores e 71 participações ao Ministério Público — escreva «notificado para bloqueio», nunca «bloqueado». Um jogador num sítio não licenciado não tem proteção legal nem acesso às ferramentas de proteção dos operadores licenciados. Sítios no exterior que aceitam jogadores portugueses existem e aparecem em pesquisas, com domínios .com e licenças estrangeiras; nenhum é licenciado aqui. A zona descreve‑se como desprotegida, nunca como recomendada, e sem detalhe de método de depósito nem de bónus.

A Santa Casa e o nome «Placard»

Há uma confusão que a lei resolve e que a linguagem não ajuda. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa corre os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, Lotaria, Raspadinha, Totobola — em regime de exclusividade e, à parte, o Placard — apostas desportivas à cota de base territorial, colocadas em talões ou em terminais da Santa Casa ou dos seus mediadores autorizados — ao abrigo do Decreto‑Lei n.º 67/2015. Ambos ficam fora do âmbito do RJO (art. 2.º n.º 2 h) e i)). Não é uma licença do RJO. E o placard.pt é um licenciado online — licença n.º 013, da SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. —, uma empresa diferente, sem bases de dados partilhadas nem cota com o Placard da Santa Casa. Nunca escreva «Placard» sem dizer qual dos dois se quer dizer. O Totobola é um jogo de stata da Estado, não uma aposta à cota de casa de apostas, e nunca entra numa lista de bookmakers.

As oito casas, uma a uma

bwin — o número do depósito está published, o caminho de saída não

A licença n.º 002 de apostas desportivas à cota é da GOBET‑Entretenimento, S.A., e a marca corre em sítio próprio em .pt. É a única das oito que publica um mínimo numérico de método de pagamento: 5 EUR por transação em MB Way, com crédito instantâneo e confirmação na app MB WAY em 4 minutos. O resto dos depósitos não está descrito nos termos que a marca publica. O detalhe que decide é o fim da frase: o MB WAY não está disponível para levantamentos. Uma casa que facilita a entrada e não facilita a saída não é uma casa onde se deve deixar dinheiro a dormir. Quem vive do MB Way sabe que há outros operadores que facilitam a saída — a Betano levanta por MB Way — e por isso a escolha faz-se no momento do levantamento, não do depósito.

Casino Portugal — casino primeiro, e o pagamento não é o assunto

A licença n.º 007 é da SFP Online S.A. O que a marca anuncia é o registo: 20 freespins ou 2 € em freebet, sem depósito, a pedir à equipa. Sobre meios de pagamento, os termos publicados não dizem nada. A assimetria é a que importa: um operador cujo produto de entrada é um gift de casino, sem depósito, é um operador a fazer a maior parte do esforço de aquisição antes de o jogador gastar dinheiro — e, por isso mesmo, um operador que não precisa de meios de pagamento invulgarmente generosos para compensar. Quem procura uma casa de apostas com ecoPayz e encontra aqui uma oferta de freespins está a trocar de assunto.

Betclic — o tempo é a promessa

Licença n.º 001, da BEM Operations Limited. A app anuncia levantamentos imediatos feitos diretamente na aplicação, com os ganhos a chegar em minutos. É uma promessa de velocidade, não de custo: quantos segundos ou minutos desde o pedido até ao dinheiro é o que a app promete; o que o jogador paga de taxas de método não é o que a app promete. Para quem aposta quantias pequenas — onde cada taxa de conversão de 5,00 % pesa mais — a velocidade compensa menos do que a ausência de custo, e a ausência de custo é precisamente o que uma carteira eletrónica não garante.

Placard.pt — o operador mais disciplinante sobre limites

A licença n.º 013 é da SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A. É a casa com a informação de limites mais completa das oito. A aposta mínima em apostas desportivas é de 0,10 €, e o valor máximo e mínimo é definido pelo operador e pode variar com os limites do evento. O depósito faz‑se por cartão de débito ou crédito registado em nome do jogador ou por um prestador de serviços de pagamento aceite. O ponto forte é o que os outros não dizem: o Placard.pt não fixa limites mínimos nem máximos próprios de depósito e de levantamento, para além dos limites legais de cada instrumento de pagamento — e põe à disposição ferramentas para impor limites de apostas, de depósitos e de perdas, com autoexclusão de duração mínima de três meses. Um operador que deixa os limites ao instrumento de pagamento e ao_setting_pessoal do jogador é um operador mais maduro na matéria da exposição, mesmo que a aposta mínima de 0,10 € atraia quem não deveria estar a apostar.

LeBull — a app faz o caminho

Licença n.º 027, da Southern Stingray, S.A. A app aceita depósitos por MB Way, Apple Pay, Google Pay, Multibanco e outros métodos, e os levantamentos são automáticos. A palavra que conta é «automáticos»: o jogador não tem de pedir, o operador executa. Numa carteira eletrónica, o inverso é verdade — o pedido é do utilizador e a cobrança pode ser de 5,00 % na conversão. A assimetria entre um operador que processa sozinho e um que cobra ao cliente para levantar é a diferença entre um método de pagamento e um exercício de contabilidade.

ESC Online — o piso de cota que ninguém lê

Licença n.º 008, da Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A. A oferta de boas‑vindas usa‑se só no primeiro depósito, é limitada a um participante por conta, IP ou endereço, e as freebets só valem em cotas de 2,00 ou superiores. Duas regras de verificação vêm a seguir: apostas canceladas ou com cash out não contam para desbloquear as freebets. O piso de 2,00 é, em si, um custo disfarçado — força o apostador a ir buscar as cotas mais altas, que é onde a margem da casa é mais espessa. Uma freebet que só funciona a 2,00 ou melhor, e que se perde se você faz cash out, é um bónus que se paga em Dispuição, não em dinheiro. Nada nos termos publicados diz quais os meios de pagamento.

Betano — a mais longa, a mais condicionada

Licença n.º 018, da Kaizen Gaming International Limited. A oferta de boas‑vindas multiproduto chega a 250 € e tem quatro etapas: na 1.ª, depositar 10 € dá 30 € para jogar (20 € em apostas grátis e 20 rodadas); na 2.ª, bónus de 100 % até 100 € e 5 € em aposta grátis; na 3.ª, 10 € em aposta grátis; na 4.ª, aposta sem risco até 100 €. A oferta destina‑se a novos jogadores registados a partir das 11h00 de 7 de maio de 2026, tem de ser aceite na janela que surge após o primeiro depósito, e as quatro etapas têm de estar concluídas em 20 dias. Aqui está a casa onde o assunto deste texto é mais visível — porque é onde há mais bónus para anunciar, e onde o mecanismo se vê melhor. Os levantamentos são os mais rápidos das oito: até 1 minuto por transferência bancária, cartão, Google Pay, Apple Pay e Neteller, até 30 minutos por Skrill e Paysafecard, e um máximo de 24 horas com a conta verificada. Também permite levantar por MB Way, desde que o número de telemóvel do MB Way seja o registado na conta e pertença a uma conta bancária do jogador — e a opção não está disponível para clientes do Banco CTT.

O reverso da moeda é o rollover. Na Betano, as apostas com Cash Out e as de SuperOdds não contam para o progresso do rollover do bónus de primeiro depósito, e qualquer pedido de levantamento anula automaticamente o bónus ativo. Junte as duas coisas e tem a casa mais rápida das oito emethods de saída, mas a única onde levantar cancela o bónus em curso. A palavra «sem risco» na 4.ª etapa descreve a aposta, não o dinheiro: se perder, recebe‑se o valor apostado de volta — em geral sob a forma de uma aposta grátis, não de dinheiro levantado. É uma técnica de retenção, não de oferta.

Solverde — a oferta de registo sem método declarado

Licença n.º 024, da Solverde — Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. O anúncio de registo é de 30 € em free bets com a primeira aposta, 60 free spins no registo e até 100 € em bónus de casino no primeiro depósito. Sobre meios de pagamento, os termos publicados não dizem nada. É a casa cujo perfil se aproxima mais do de quem procura uma carteira eletrónica — porque o valor de entrada declarado é em apostas grátis e free spins, money que não passa por um cartão e não gera taxa de conversão —, e ao mesmo tempo a que menos diz sobre por onde o dinheiro entra e sai. Aí está o furo: uma oferta que pede um depósito e não diz como ele sai.

A mais recente — Retabet e Vincino

A 30 de julho de 2026 o SRIJ divulgou que a Retabet (Retabet Portugal, S.A.) e a Vincino (Play Jogo Limited) passaram a ser entidades autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. Vale a pena o que esta notícia mostra e o que mostra a não mostrar: mostra que o registo de entidades licenciadas do SRIJ, atualizado a 19 de outubro de 2026, é a fonte que se consulta — e que há entidades cuja licença é de jogos e apostas online, não necessariamente de apostas desportivas à cota, porque são categorias separadas. Uma licença nova é uma licença a verificar nos termos do operador, não uma licença a presumir.

Perguntas frequentes

Que métodos de pagamento aceitam as casas de apostas com licença do SRIJ?

Depende de cada casa, e é dai que a resposta deve partir. O que a lei exige é o contorno da conta: a conta de jogador é nominal, em euros, e os levantamentos vão apenas para a conta de pagamento do próprio jogador, com instrumentos eletrónicos que identifiquem o pagador. Dentro desse contorno, a bwin publica MB Way com mínimo de 5 EUR e sem levantamento; a LeBull aceita MB Way, Apple Pay, Google Pay e Multibanco; o Placard.pt aceita cartão em nome do jogador ou prestador de serviços de pagamento. Nenhum deles publica uma carteira eletrónica.

Que limites de depósito e de aposta existem numa casa de apostas licenciada em Portugal?

Nenhum em euros, por lei. O RJO não fixa tecto de aposta, depósito ou perda; fixa a obrigação de um mecanismo. O plano de jogo responsável de cada operador tem de permitir ao jogador limitar depósitos e apostas, com pelo menos um limite diário, semanal ou mensal, válido só naquele operador. Os limites que o jogador define contam para os créditos de bónus. Quem quer um número fixo encontra‑o nos termos do operador, não na lei.

Como confirmo que uma casa de apostas tem licença do SRIJ?

Pela lista «Entidades licenciadas» do SRIJ, atualizada a 19 de outubro de 2026. Verifique se a marca consta e se a licença é de apostas desportivas à cota, que é uma categoria separada da de casino. No sítio, procure o logotipo do SRIJ e a referência da licença, que a lei obriga a exibir. E note que o nome da entidade licenciada raramente é o nome da marca: a bwin é GOBET‑Entretenimento, a Betclic é BEM Operations Limited, a Betano é Kaizen Gaming International Limited.

A partir de que idade se pode apostar e o que se verifica ao abrir conta?

Dos 18 anos. A identidade é verificada com o Cartão de Cidadão, com a Chave Móvel Digital, com uma verificação em tempo real através do SRIJ ou com uma cópia de documento, e existe uma conta por pessoa por sítio. O registo exige ainda NIF e os identificadores da conta de pagamento do jogador. Não há jogo anónimo, e um menor não pode ter uma conta de jogador em condições de levantar.

Os ganhos das apostas desportivas pagam imposto em Portugal?

O operador paga o IEJO a 8 % das stakes, não sobre o lucro bruto, e os créditos de bónus usados contam como stakes. Do lado do apostador, nas regras tal como estavam em outubro de 2026, os ganhos de um operador licenciado não são tributados nas mãos do jogador nem declarados — mas essa é uma declaração transmitida pela imprensa, não confirmada numa página de tax authority, e por isso a resposta prudente é: confirme com a Autoridade Tributária ou com um contabilista. Para operator não licenciado, a posição não está estabelecida.

Como se calcula o que paga uma aposta a partir do valor apostado e da cota?

Numa aposta à cota, o prémio é o valor da aposta multiplicado pela cota: 10 € a 1,85 devolvem 18,50 €, e o lucro líquido são 8,50 €. Numa aposta múltipla, as cotas das pernas multiplicam‑se numa só. O que fica de fora desse cálculo é a margem: o retorno ao jogador de um mercado é a soma dos inversos das cotas de todos os seus resultados, e a margem da casa é 100 % menos esse retorno. É essa margem que transforma uma conta com bons resultados num saldo menor.

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